No que diz respeito ao direito processual civil brasileiro, assinale a opção correta.
- A)A Constituição Federal de 1988 não assegura a atuação jurisdicional nas hipóteses de ameaça a direitos.
Errada, porque a CF/88 assegura expressamente a inafastabilidade da jurisdição também para ameaça a direito, no art. 5º, XXXV.
- B)A conexão determina a reunião de processos, mesmo que um deles já tenha sido julgado.
Errada, porque a reunião por conexão não ocorre se um dos processos já foi julgado, pois a finalidade é evitar decisões conflitantes entre feitos ainda em curso.
- C)As partes têm o direito de obter, em prazo razoável, a solução integral do mérito, ressalvada a atividade satisfativa..
Errada, porque o art. 4º do CPC garante a solução integral do mérito em prazo razoável, incluindo a atividade satisfativa, e não com ressalva dela.
- D)A norma processual retroage e é aplicável imediatamente aos atos processuais praticados e às situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada.
Errada, porque a lei processual tem aplicação imediata aos atos futuros, mas não retroage para atingir atos já praticados nem situações jurídicas consolidadas.
- E)Os meios adequados de solução de conflitos formam um modelo de sistema de justiça multiportas, o qual é plenamente reconhecido e estimulado no ordenamento jurídico pátrio.
Certa, porque o CPC e a política judiciária brasileira estimulam soluções adequadas de conflitos, em modelo multiportas reconhecido no sistema processual.
Gabarito: E
O processo civil brasileiro hoje não gira mais em torno de uma ideia única de “ir ao juiz e esperar”. A lógica do sistema é de acesso à justiça em sentido amplo, com incentivo a soluções adequadas ao conflito, como conciliação, mediação e arbitragem. Isso aparece no CPC, especialmente no art. 3º, que afirma que não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito e, ao mesmo tempo, estimula os meios consensuais de solução de controvérsias. É daí que vem a ideia de sistema de justiça multiportas: para cada conflito, pode haver uma “porta” mais eficiente, mais rápida e mais adequada do que a sentença tradicional. Não é uma moda bonita de faculdade - é diretriz concreta do ordenamento, reforçada pela política pública de tratamento adequado dos conflitos e pela atuação dos CEJUSCs. Por isso a alternativa E está correta: os meios adequados de solução de conflitos formam, sim, um modelo multiportas amplamente reconhecido e estimulado no Brasil. O CPC, a Resolução CNJ 125/2010 e a Lei de Mediação caminham nessa direção, valorizando consensualidade, eficiência e pacificação social. Em prova, sempre desconfie quando a banca tenta opor “jurisdição” a “meios consensuais” como se fossem inimigos. No processo civil atual, eles convivem: o Judiciário continua aberto, mas não é a única porta do prédio.