Com base nas regras processuais que disciplinam a função jurisdicional, o litisconsórcio e a intervenção de terceiros, julgue os seguintes itens. I Na hipótese de reconhecimento de incompetência, relativa ou absoluta, os efeitos da decisão serão conservados até que outra seja proferida pelo órgão jurisdicional competente. II O pronunciamento judicial que admite ou solicita a intervenção do amicus curiae é irrecorrível por expressa determinação legal. III A limitação do número de litisconsortes em razão da constatação de litisconsórcio multitudinário pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou em sede executiva, desde que diante de litisconsórcio facultativo. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque os itens II e III também estão corretos.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item I e o item III também estão corretos.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item II também está correto.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os três itens refletem a disciplina do CPC sobre incompetência, amicus curiae e limitação do litisconsórcio multitudinário.
Gabarito: E
Aqui a ideia central é simples: o CPC tenta evitar que o processo vire uma multidão desorganizada, mas sem sacrificar a segurança jurídica. Quando o juiz reconhece incompetência, seja absoluta ou relativa, a decisão produz efeitos até que o juízo competente decida o caso, conforme o art. 64, §4º, do CPC. Ou seja: o processo não fica em terra de ninguém só porque houve declínio de competência. No amicus curiae, o CPC também é bem fechado: a decisão que admite ou não a intervenção, em regra, não comporta recurso, nos termos do art. 138, §1º. A lógica é impedir que a discussão sobre a participação do colaborador do juízo atrase demais o processo principal. É o famoso 'entra, mas não faz escândalo processual'. Já o litisconsórcio multitudinário pode ser limitado pelo juiz quando o número excessivo de litigantes comprometer a rápida solução do processo ou dificultar a defesa, como prevê o art. 113, §1º. Essa limitação pode ocorrer na fase de conhecimento, na liquidação e também na execução, desde que se trate de litisconsórcio facultativo. A lei quer eficiência, mas sem virar loteria processual. Por isso, os três itens estão corretos, e o gabarito é a letra E.