O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ. A propositura de liquidação de sentença coletiva pelo Ministério Público possui o efeito de interromper o prazo prescricional para eventual execução individual promovida pelas vítimas.
- C)Certo
Incorreta. A liquidação proposta pelo MP para apurar valores individualizados das vítimas não interrompe, por si, a prescrição das execuções individuais.
- E)Errado
Correta. O item esta errado conforme a orientacao do STJ sobre ilegitimidade/inadequacao da liquidação individualizante promovida pelo MP.
Gabarito: E
Em direitos individuais homogeneos, o STJ entende que não cabe ao Ministério Público promover liquidação destinada a satisfazer, um a um, interesses individuais disponiveis das vítimas ou sucessores. Por isso, essa liquidação coletiva individualizante proposta pelo MP não interrompe o prazo prescricional da pretensão individual de liquidação e execução das vítimas.