O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), diante da multiplicidade de recursos especiais fundados em idêntica questão de direito, selecionou dois recursos e os remeteu ao STJ para fins de afetação, determinando o sobrestamento de todos os processos em tramitação sob sua jurisdição na região que versassem sobre a mesma matéria e estivessem pendentes de julgamento. Com o recebimento do recurso representativo da controvérsia no STJ, o ministro relator proferiu decisão de afetação e, em seguida, o recurso foi julgado pela Corte Especial do STJ, a qual fixou a tese jurídica. A partir dessa situação hipotética e das regras processuais recursais, assinale a opção correta.
- A)A escolha dos recursos feita pelo TJDFT vincula o relator no STJ, que não pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
Errada, porque a escolha feita pelo tribunal de origem não vincula o relator no STJ, que pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia.
- B)A parte poderá desistir da ação em curso no primeiro grau de jurisdição, antes de proferida a sentença, se a questão nela discutida for idêntica à resolvida pelo recurso representativo da controvérsia.
Certa, porque o CPC admite a desistência da ação no primeiro grau, antes da sentença, quando a questão discutida for idêntica à definida no recurso repetitivo.
- C)No STJ, para subsidiar seu convencimento acerca da controvérsia objeto dos recursos especiais repetitivos, o relator não pode admitir a participação de terceiros na qualidade de amicus curiae, por vedação legal.
Errada, porque o relator pode sim admitir amicus curiae para subsidiar o julgamento da controvérsia repetitiva.
- D)Os recursos afetados devem ser julgados no prazo de um ano e têm preferência sobre os demais feitos, ressalvados os que envolvam mandado de segurança.
Errada, porque a regra de preferência e prazo de 1 ano existe, mas a ressalva legal não é a de mandado de segurança, e sim outras hipóteses previstas em lei.
- E)O julgamento de casos repetitivos tem por objeto apenas questão de direito processual, uma vez que não cabe reexame de provas em recurso especial.
Errada, porque o julgamento de casos repetitivos não se limita a questão de direito processual; ele pode envolver também direito material/federal, desde que a controvérsia seja jurídica.
Gabarito: B
A ideia dos recursos repetitivos é simples: quando o mesmo problema jurídico aparece em muitos processos, o tribunal superior seleciona alguns recursos como amostra, afeta o tema e fixa uma tese para orientar os demais. Isso evita que o Judiciário fique repetindo o mesmo trabalho como um disco arranhado. No CPC, esse procedimento está nos arts. 1.036 a 1.041. Nesse rito, o relator no STJ não fica preso à escolha feita pelo tribunal de origem. Ele pode selecionar outros recursos representativos da controvérsia, se entender necessário para melhor exame da matéria. Além disso, o relator pode admitir a participação de amicus curiae, justamente para ampliar o debate técnico sobre a tese. A alternativa B está correta porque o CPC permite que a parte desista da ação em curso no primeiro grau, antes da sentença, quando a questão discutida na causa for idêntica à resolvida no recurso repetitivo. A lógica é evitar que o processo continue tramitando se a tese já foi firmada em sentido útil à parte, especialmente quando a controvérsia já foi pacificada pelo tribunal superior. Também vale lembrar que os recursos afetados devem ser julgados em até 1 ano e têm preferência sobre os demais feitos, com exceções legais específicas. E o julgamento repetitivo não trata só de direito processual: ele pode envolver qualquer questão de direito federal repetida, desde que não dependa de reexame de provas.