Julgue os itens a seguir de acordo com as regras previstas no Código de Processo Civil (CPC) para os procedimentos especiais. I A legitimidade para ajuizamento de ação de consignação em pagamento é exclusiva do devedor. II Em ação possessória coletiva de força velha, antes da apreciação de pedido de concessão de liminar, o juiz deve determinar a realização de audiência de mediação dentro do prazo legalmente indicado. III O indivíduo que sofrer restrições judiciais em seu patrimônio, decorrente de medida de desconsideração da personalidade jurídica na qual não estiver envolvido como parte, possui legitimidade para oferecer embargos de terceiro. IV No procedimento judicial de inventário e de partilha, é considerado como impróprio o prazo de quinze dias que a fazenda pública possui para informar ao juízo o valor dos bens de raiz descritos nas primeiras declarações. Estão certos apenas os itens
- A)I e III.
Errada, porque o item I é falso e o item III é verdadeiro.
- B)I e IV.
Errada, porque o item I é falso e o item IV também é falso.
- C)II e IV.
Certa, pois os itens II e IV estão corretos e os itens I e III estão errados.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item I não é correto.
- E)II, III e IV.
Certa, pois os itens II, III e IV estão corretos e o item I está errado.
Gabarito: E
Aqui a banca misturou quatro pontos clássicos de procedimentos especiais, daqueles que adoram trocar uma palavra e virar o sentido todo. Na consignação em pagamento, a legitimidade não é exclusiva do devedor: o credor, o terceiro interessado e até o devedor podem propor, conforme o CPC, então a assertiva I cai. Já na ação possessória coletiva de força velha, o CPC manda o juiz designar audiência de mediação antes de apreciar a liminar, em até 30 dias, o que torna a item II correto. Em embargos de terceiro, quem sofre constrição judicial sobre bem seu, sem ser parte no processo, também tem legitimidade, inclusive em hipóteses ligadas à desconsideração da personalidade jurídica, então o item III está certo. Por fim, o item IV erra ao classificar o prazo da Fazenda como impróprio: no inventário, a intimação para informar o valor dos bens tem disciplina própria no CPC, mas a banca tenta induzir você a decorar rótulo sem conferir a regra. Resultado: só II, III e IV estão corretos, que é exatamente o gabarito E.