A respeito de ações coletivas, julgue o item subsecutivo, com base na jurisprudência do STJ. O adiantamento de honorários periciais em ações civis públicas é exigível do Ministério Público.
- C)Certo
Incorreta. Não se exige do Ministério Público o adiantamento dos honorários periciais em ações civis públicas.
- E)Errado
Correta. O STJ entende que o MP e dispensado desse adiantamento; para evitar trabalho gratuito do perito, o encargo recai sobre a Fazenda Pública vinculada ao Parquet.
Gabarito: E
Em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, o art. 18 da LACP afasta o adiantamento de despesas pelo autor; segundo o STJ, os honorários periciais devem ser adiantados pela Fazenda Pública a que o Parquet se vincula.