Questão comentada de Direito Processual Civil

No que se refere à jurisdição voluntária, conforme o CPC e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.

• A)Os procedimentos de jurisdição voluntária são insuscetíveis de recursos, pelo fato de neles inexistir lide.

  Errada, porque os procedimentos de jurisdição voluntária admitem recursos; a ausência de lide não elimina a recorribilidade das decisões.

• B)Nos procedimentos de jurisdição voluntária, o juiz é obrigado a observar critério de legalidade estrita, sob pena de violação ao princípio da congruência.

  Errada, porque o art. 723, parágrafo único, do CPC diz exatamente o contrário: o juiz não está obrigado a observar critério de legalidade estrita.

• C)A lei confere legitimidade ao próprio juiz para atuar ativamente no procedimento de herança jacente, independentemente de provocação, seja para iniciar o processo, seja para instruir devidamente o feito.

  Certa, porque na herança jacente o juiz pode agir de ofício, determinando providências e conduzindo o procedimento sem depender de provocação.

• D)Quando a parte ré, em procedimento de jurisdição voluntária, concorda com o pedido do autor, mas formula pedido autônomo, são devidos honorários de sucumbência, ainda que este pedido não seja admitido como reconvenção.

  Errada, porque a simples formulação de pedido autônomo pelo réu não gera, por si só, honorários nessa lógica, e a matéria não funciona como reconvenção típica.

• E)A interdição é procedimento que somente pode ser requerido por parentes consanguíneos ou afins.

  Errada, porque o pedido de interdição não se limita a parentes consanguíneos ou afins; o CPC amplia o rol de legitimados.