A respeito dos juizados especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I está incorreto e o item II está correto.
- B)Apenas o item II está certo.
Certa, pois apenas o item II está de acordo com a Lei 10.259/2001.
- C)Apenas os itens I e IlI estão certos.
Errada, porque o item I é falso e o item III também é falso.
- D)Apenas os itens lI e III estão certos.
Errada, porque o item III não admite recurso especial, embora o item II esteja correto.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque os itens I e III estão incorretos.
Gabarito: B
Os Juizados Especiais Federais existem para dar mais rapidez e simplicidade às causas federais de menor valor. A Lei 10.259/2001 organiza esse rito com várias regras de filtro: nem tudo pode entrar no JEF, e alguns temas são expressamente excluídos, como a ação que discute anulação de lançamento tributário. Isso derruba o item I, porque esse tipo de demanda não fica sob a competência do juizado. Agora vem a parte mais “conciliadora” do tema: nos processos do JEF, a Fazenda Pública pode sim transigir. A ideia é permitir soluções consensuais quando a lei autoriza, o que combina com a lógica de celeridade e desjudicialização do sistema. Então o item II está certo. O item III escorrega feio: contra acórdão da Turma Recursal do JEF não cabe recurso especial ao STJ. O caminho, em regra, é o recurso extraordinário ao STF, quando houver matéria constitucional, além de mecanismos próprios do microssistema, como a uniformização. Por isso, como só o item II é verdadeiro, o gabarito é a letra B.