A respeito de sujeitos do processo, provas, sentença e cumprimento de sentença, julgue o item subsequente, considerando o entendimento do STJ e a legislação processual civil. Admite-se a imposição de astreintes no âmbito de obrigação de pagar quantia certa.
- C)Certo
Incorreta. Não se admite, em regra, astreintes para compelir pagamento de quantia certa.
- E)Errado
Correta. A afirmação está errada porque a execução de pagar quantia segue meios patrimoniais próprios, não multa cominatoria diaria.
Gabarito: E
As astreintes são multa coercitiva voltada a compelir o cumprimento de obrigações de fazer, não fazer ou entregar coisa, bem como medidas de tutela especifica. A obrigação de pagar quantia certa possui regime executivo próprio, com penhora, expropriacao e encargos legais, não sendo em regra cabível multa diaria como técnica coercitiva.