Questão comentada de Direito Processual Civil

A respeito das ações locatícias, assinale a opção correta.

• A)Na ação revisional de aluguel, a sentença não poderá estabelecer indexador para reajustamento do aluguel diferente daquele previsto no contrato revisando.

  Errada: na ação revisional de aluguel, o juiz pode fixar novo valor com base no mercado, e não há essa vedação absoluta quanto ao indexador.

• B)Segundo o STJ, o prazo de sessenta dias para exigir prestação de contas refere-se a um intervalo mínimo a ser respeitado pelo locatário para promover solicitações dessa natureza, portanto não é decadencial.

  Certa: segundo a orientação do STJ, esse prazo de 60 dias não é decadencial, mas um intervalo mínimo para nova provocação do interessado, sem extinguir o direito de pedir a prestação de contas.

• C)As ações de despejo que decorram da falta de pagamento do aluguel e dos demais encargos devem, necessariamente, ser instruídas com a prova da propriedade do imóvel ou do compromisso.

  Errada: a ação de despejo por falta de pagamento não exige, necessariamente, prova da propriedade do imóvel ou do compromisso de compra e venda.

• D)Nas locações de imóveis destinados ao comércio, o prazo máximo da renovação compulsória do contrato locatício é de cinco anos, salvo se a vigência da avença locatícia superar esse período.

  Errada: na renovação compulsória da locação comercial, o prazo não é de cinco anos como regra de limite máximo, e sim uma disciplina própria do art. 51 da Lei 8.245/1991.

• E)Segundo o STJ, para a retomada da posse direta por adquirente de imóvel objeto de contrato de locação, o rito processual adequado é o da ação de imissão de posse.

  Errada: para retomada da posse direta por adquirente de imóvel locado, o STJ não aponta a imissão de posse como rito adequado, mas aplica a disciplina específica da locação.