No que concerne aos princípios processuais previstos Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.
- A)O princípio da duração razoável do processo compreende o direito à solução integral de mérito, incluída a atividade satisfativa.
Correta, porque o art. 4º do CPC liga a duração razoável do processo à solução integral do mérito, incluindo a atividade satisfativa.
- B)A mediação, a conciliação e a arbitragem são métodos autocompositivos de solução de conflitos admitidos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
Errada, porque mediação e conciliação são autocompositivas, mas a arbitragem é heterocompositiva, já que a solução é dada por terceiro.
- C)O princípio do devido processo legal, no aspecto substancial, consiste na exigência constitucional e legal de que ninguém poderá ser privado de seus bens e de sua liberdade sem a observância das garantias processuais mínimas, como o contraditório e o juiz natural.
Errada, porque a descrição apresentada corresponde ao devido processo legal em sentido formal/procedimental, e não ao aspecto substancial.
- D)É dever dos juízes e dos tribunais respeitar a ordem cronológica de conclusão dos processos para proferir sentenças ou acórdãos, sendo nula a decisão que não a observa.
Errada, porque a observância da ordem cronológica tem exceções legais e a nulidade não decorre automaticamente do simples descumprimento.
- E)De acordo com o princípio da não surpresa, em nenhum grau de jurisdição o juiz poderá decidir com base em fundamentos sobre os quais as partes não tenham tido a oportunidade de se manifestar, exceto as matérias sobre as quais deva decidir de oficio.
Errada, porque o princípio da não surpresa também alcança fundamentos que o juiz possa conhecer de ofício, salvo hipóteses legais específicas de dispensa de prévia oitiva.
Gabarito: A
Aqui a ideia central é simples: o processo não pode virar um labirinto sem saída. A Constituição, no art. 5º, LXXVIII, garante a duração razoável do processo, e o CPC reforça isso no art. 4º, dizendo que as partes têm direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Repare no detalhe importante: não basta terminar a fase de conhecimento, a tutela só fica completa quando a decisão é efetivamente cumprida. É justamente por isso que a alternativa A está correta. Ela juntou dois pontos que caminham juntos no CPC moderno: solução integral do mérito e atividade satisfativa. Em outras palavras, o processo não serve só para declarar quem tem razão, mas também para entregar o bem da vida prometido pela decisão. Já outros itens misturam conceitos parecidos, mas trocam a peça do tabuleiro. Mediação e conciliação são autocompositivos, sim, porque a solução vem das próprias partes. Arbitragem, porém, não é autocompositiva: ela é heterocompositiva, porque a decisão vem de um terceiro árbitro. Também vale lembrar que o devido processo legal, no aspecto substancial, não se resume às garantias processuais mínimas; isso é mais ligado ao aspecto procedimental. No CPC, os princípios da cooperação e da não surpresa também são recorrentes em prova. O juiz deve permitir o contraditório efetivo, inclusive antes de decidir com fundamento que as partes não puderam discutir. A banca gosta de testar exatamente esse tipo de detalhe: um conceito verdadeiro, mas aplicado no lugar errado.