O Ministério Público ajuizou ação coletiva com o objetivo de obrigar determinada faculdade a ressarcir seus alunos pelos valores cobrados com base em cláusulas contratuais nulas. Tendo sido prolatada sentença de procedência em outubro de 2022, com posterior trânsito em julgado, o Ministério Público imediatamente propôs liquidação de sentença para apurar, e futuramente executar, todos os valores devidos a cada um dos alunos individualmente lesados. A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir de acordo com a jurisprudência atualmente dominante no STJ. O Ministério Público pode atuar como substituto processual de cada um dos beneficiados para liquidar e executar sentença coletiva que trate de direitos individuais homogêneos dos consumidores.
- C)Certo
Incorreta. A legitimidade coletiva do MP não se converte automaticamente em substituição processual individual de cada consumidor na liquidação e execução individualizadas.
- E)Errado
Correta. O item esta errado porque a liquidação/execução individual cabe as vítimas ou sucessores, salvo hipóteses legalmente admitidas de tutela coletiva.
Gabarito: E
O Ministério Público tem legitimidade para tutela coletiva de direitos individuais homogeneos, mas o STJ limita sua atuação na fase individualizante. Não cabe ao MP substituir cada beneficiario para liquidar e executar, um a um, interesses individuais disponiveis decorrentes da sentença coletiva.