Acerca do regramento das tutelas provisórias de acordo com a legislação e a jurisprudência pátria, assinale a opção correta.
- A)Deferido o pedido de concessão de tutela cautelar requerido em caráter antecedente, o autor deverá formular pedido principal no processo já existente dentro de trinta dias, prazo que tem natureza processual e deve ser contado em dias úteis. Desatendido o prazo legal, a medida cautelar concedida perderá a sua eficácia (art. 309, I, do CPC) e o procedimento de tutela cautelar antecedente será extinto sem exame do mérito.
Certa: o CPC prevê que, efetivada a tutela cautelar antecedente, o autor deve apresentar o pedido principal em 30 dias nos mesmos autos, sob pena de perda de eficácia da medida.
- B)Não será cabível, no juízo de primeiro grau, medida cautelar inominada ou a sua liminar, quando impugnado ato de autoridade sujeita, na via de ação civil pública, à competência originária de tribunal.
Errada: a vedação do art. 1.019, I, do CPC não impede, em tese, a apreciação de tutela provisória pelo juízo competente, e a redação da alternativa mistura regras de competência com cautelar inominada de forma incorreta.
- C)O ressarcimento dos prejuízos advindos com o deferimento da tutela provisória posteriormente revogada por sentença que extingue o processo sem resolução de mérito sempre deverá ser liquidado em ação autônoma.
Errada: a indenização pelos prejuízos da tutela provisória revogada pode ser pleiteada nos próprios autos, e não sempre por ação autônoma.
- D)Para que ocorra o fenômeno da ultratividade da tutela, a decisão, além de se tornar estável, deve ser confirmada por decisão fundada em cognição exauriente para que produza efeitos fora do processo em que foi proferida, os quais perduram, se não alterada a decisão que lhes serve de base.
Errada: a estabilidade da tutela antecipada antecedente não exige confirmação por decisão de cognição exauriente; justamente o contrário, ela decorre da ausência de impugnação e da inércia da parte contrária.
- E)Em ação ajuizada com procedimento de tutela antecipada antecedente contra a fazenda pública, concedida a medida liminar requerida em favor do autor, a fazenda pública não se submete ao regime de estabilização da tutela antecipada antecedente, por ser hipótese obrigatória de remessa necessária.
Errada: a Fazenda Pública não fica automaticamente fora do regime de estabilização da tutela antecipada antecedente apenas por haver remessa necessária.
Gabarito: A
As tutelas provisórias são a porta de entrada para um provimento rápido quando esperar o fim do processo seria ruim demais para a parte. No CPC, a tutela cautelar antecedente serve para assegurar o resultado útil do processo principal. Por isso, deferida a cautelar, o autor deve formular o pedido principal nos mesmos autos, em 30 dias, conforme o art. 308 do CPC. Se ele dorme no ponto, a medida perde eficácia, nos termos do art. 309, I. O ponto central da alternativa A está correto: a cautelar antecedente não é um fim em si mesma, e o prazo legal é mesmo o marco que conecta a medida urgente ao pedido principal. A expressão sobre extinção sem exame do mérito também acompanha a lógica do procedimento, porque sem o pedido principal a tutela cautelar antecedente não se sustenta sozinha.