Acerca do incidente de arguição de inconstitucionalidade, previsto no Código de Processo Civil (CPC), assinale a opção correta.
- A)A decisão do órgão fracionário que tiver rejeitado a arguição de inconstitucionalidade deverá ser referendada pelo plenário ou órgão especial do tribunal para que possa produzir efeitos.
Errada, porque a rejeição da arguição pelo órgão fracionário não precisa ser referendada pelo plenário ou órgão especial para produzir efeitos.
- B)A instauração do incidente de arguição é necessária à declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo nas vias dos controles difuso e concentrado.
Errada, porque o incidente de arguição de inconstitucionalidade é próprio do controle difuso no tribunal e não é condição para o controle concentrado.
- C)Os órgãos fracionários dos tribunais deverão, em qualquer caso, submeter o incidente de arguição de inconstitucionalidade ao plenário ou órgão especial competente para julgar o incidente.
Errada, porque os órgãos fracionários não submetem o incidente em qualquer caso, apenas quando a solução da causa depender da declaração de inconstitucionalidade.
- D)O legitimado ativo para a propositura da ação direta de inconstitucionalidade poderá manifestar-se por escrito no incidente quanto à questão constitucional que nele estiver sendo analisada.
Certa, porque os legitimados do art. 103 da CF podem se manifestar por escrito no incidente sobre a questão constitucional analisada.
- E)A pessoa jurídica de direito público que tenha editado o ato questionado deverá manifestar-se no incidente, sob pena de configuração de nulidade insanável.
Errada, porque a pessoa jurídica de direito público pode se manifestar, mas isso não gera nulidade insanável se não houver manifestação.
Gabarito: D
O incidente de arguição de inconstitucionalidade existe para resolver uma dúvida constitucional dentro do tribunal, antes que o órgão fracionário decida sozinho a causa. A lógica é simples: se uma turma ou câmara percebe que precisa declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, ela não pode fazer isso por conta própria; deve submeter a questão ao plenário ou ao órgão especial, nos termos do CPC, especialmente dos arts. 948 e 949. Mas repare no detalhe que costuma cair em prova: não é qualquer fala de qualquer interessado. O CPC permite a participação dos legitimados do art. 103 da Constituição, ou seja, aqueles que podem propor ADI e ADC, para se manifestarem por escrito sobre a questão constitucional discutida no incidente. É exatamente por isso que a alternativa D está correta. Essa intervenção ajuda a qualificar o debate constitucional sem transformar o incidente em ação autônoma. Em outras palavras, o tribunal não está julgando uma ADI, mas pode ouvir quem tem legitimidade constitucional para trazer argumentos relevantes ao controle de constitucionalidade. A banca adora misturar esse incidente com controle concentrado para ver se você escorrega no detalhe. Resumo de ouro: no controle difuso, dentro do tribunal, a questão de inconstitucionalidade sobe para o plenário ou órgão especial; e, nesse caminho, os legitimados do art. 103 podem se manifestar por escrito.