Assinale a opção correta, à luz do Código de Processo Civil e do entendimento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
- A)São considerados prequestionados os fundamentos adotados nas razões de apelação e desprezados no julgamento do respectivo recurso, desde que, interposto recurso especial, sejam reiterados nas contrarrazões da parte vencedora.
Correta: a Corte Especial do STJ admite, no caso descrito, o prequestionamento da tese devolvida nas razões de apelação e reiterada nas contrarrazões do recurso especial.
- B)Os embargos de terceiro podem ser opostos a qualquer tempo no processo de conhecimento, enquanto não transitada em julgado a sentença, e, no cumprimento de sentença ou no processo de execução, até 72 horas depois da adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, independentemente da data de assinatura da respectiva carta.
Errada: o CPC prevê prazo de 5 dias após a adjudicação, alienação por iniciativa particular ou arrematação, e não 72 horas.
- C)A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária, exceto se a condenação for genérica.
Errada: a hipoteca judiciária não é afastada pelo simples fato de a condenação ser genérica; a alternativa inverte a regra legal.
- D)A prerrogativa de prazo em dobro para as manifestações processuais não se aplica aos escritórios de prática jurídica de instituições privadas de ensino superior.
Errada: a redação não corresponde com precisão ao alcance legal da prerrogativa de prazo em dobro e mistura a regra com uma categoria mais ampla do que a prevista no CPC.
- E)É cabível a instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver, simultaneamente, a efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão de fato ou de direito, bem como o risco de ofensa à isonomia ou à segurança jurídica.
Errada: o IRDR exige efetiva repetição de processos sobre questão unicamente de direito, e não de fato ou de direito.
Gabarito: A
Nesta questão, o foco é prequestionamento e alguns artigos bem cobrados do CPC sobre embargos de terceiro, hipoteca judiciária, prazo em dobro e IRDR. A banca adora misturar um dispositivo legal com uma palavrinha errada, para ver se você escorrega no detalhe. Aqui, o ponto central é o entendimento da Corte Especial do STJ sobre quando uma tese pode ser considerada prequestionada. Em linhas simples, o prequestionamento exige que a matéria jurídica tenha sido efetivamente debatida e enfrentada no julgamento, não bastando jogo de palavras vazio. Mas a Corte Especial do STJ, em leitura mais funcional do tema, admite que os fundamentos trazidos nas razões de apelação, embora desprezados no acórdão, possam ser tidos por prequestionados quando a parte vencedora os reitera nas contrarrazões do recurso especial, porque a controvérsia ficou objetivamente posta ao tribunal. Por isso, a alternativa A é a correta: ela reflete essa orientação jurisprudencial e conversa com a lógica do acesso às instâncias excepcionais sem formalismo exagerado. O CPC trata do prequestionamento de forma mais direta nos embargos de declaração e no art. 1.025, mas a jurisprudência do STJ também reconhece situações em que a matéria está suficientemente devolvida e discutida para fins recursais. As demais opções caem em armadilhas clássicas de prazo, requisito legal ou redação incompleta. Em prova CESPE/CEBRASPE, a dica é desconfiar quando a alternativa parece quase copiar a lei, mas troca prazo, condição ou alcance da norma por uma palavrinha discreta.