Com base no Código de Processo Civil, assinale a opção incorreta.
- A)O recurso adesivo será admissível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial.
Certa: o art. 997 do CPC admite recurso adesivo na apelação, no recurso especial e no recurso extraordinário.
- B)No caso de ajuizamento de ação rescisória fundada em prova nova, cuja existência se ignorava ou de que não se pôde fazer uso, obtida posteriormente ao trânsito em julgado, capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável ao autor, o termo inicial do prazo será a data de descoberta da prova nova, observado o prazo máximo de cinco anos, contado do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.
Certa: a ação rescisória por prova nova observa o prazo de 5 anos do trânsito em julgado, com termo inicial na descoberta da prova, nos termos do art. 975, § 2º, do CPC.
- C)A existência de título executivo extrajudicial impede a parte de optar pelo processo de conhecimento a fim de obter título executivo judicial.
Errada: o art. 785 do CPC permite ao credor optar pelo processo de conhecimento mesmo havendo título executivo extrajudicial.
- D)Independentemente dos limites da competência territorial, a parte no processo em curso no qual se discute a mesma questão objeto de incidente de resolução de demandas repetitivas é legitimada para requerer ao tribunal competente para conhecer do recurso extraordinário ou especial a suspensão de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional que versem sobre a questão objeto do incidente já instaurado.
Certa: o art. 982, § 3º, do CPC autoriza a suspensão nacional dos processos sobre a mesma questão do IRDR, a requerimento da parte do processo em curso.
- E)Na reclamação que não houver formulado, o Ministério Público terá vista do processo por cinco dias, após o decurso do prazo para informações e para o oferecimento da contestação pelo beneficiário do ato impugnado.
Certa: no procedimento da reclamação, o Ministério Público, se não for o reclamante, tem vista do processo após o prazo para informações e contestação, pelo prazo legal.
Gabarito: C
A questão mistura vários pontos clássicos do CPC sobre recursos, ação rescisória, IRDR e reclamação, daqueles que a banca adora cobrar em formato de “parece certo, mas tem uma palavra venenosa”. O foco principal aqui é a execução e os títulos executivos, mas o dispositivo mais importante é o art. 785 do CPC: a existência de título executivo extrajudicial não impede o credor de escolher o processo de conhecimento para formar um título executivo judicial. Em outras palavras, ter um título extrajudicial não prende o autor a uma única via; ele pode optar por ajuizar ação de conhecimento, se isso for estrategicamente melhor para o caso. Por isso, a alternativa C está incorreta. Ela inverte a lógica do sistema processual: o CPC não proíbe a escolha do processo de conhecimento quando já existe título extrajudicial. Ao contrário, a lei preserva essa faculdade do credor. Isso é importante porque o processo de conhecimento pode ser útil para ampliar a discussão, obter maior segurança jurídica ou até superar alguma fragilidade prática do título extrajudicial. As demais alternativas estão compatíveis com o CPC. O recurso adesivo realmente é cabível na apelação, no recurso extraordinário e no recurso especial. A ação rescisória fundada em prova nova tem prazo contado da descoberta da prova, respeitado o limite máximo de 5 anos do trânsito em julgado. No IRDR, a parte do processo em curso sobre a mesma questão pode pedir suspensão nacional ao tribunal competente para REsp ou RE, independentemente de limite territorial. E, na reclamação, se o Ministério Público não a tiver proposto, ele é ouvido após as informações e a contestação, no prazo legal. Resumo de prova: quando o CPC dá opção ao jurisdicionado, a banca costuma tentar transformar essa liberdade em obrigação. Aqui, a lei não engessa o credor - ela deixa escolher.