No tocante aos métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos e à Política Nacional de Incentivo à Autocomposição, assinale a opção correta com base no disposto no Código de Processo Civil e na Resolução n.º 118/2014 do Conselho Nacional do Ministério Público.
- A)O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e acarreta revelia.
Errada, porque o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação ou mediação pode gerar multa por ato atentatório à dignidade da justiça, mas não acarreta revelia por si só.
- B)A conciliação é recomendada para solucionar controvérsias ou conflitos que envolvam relações jurídicas nas quais é importante a direta e voluntária ação das partes divergentes.
Errada, porque a descrição é típica da mediação, que é mais indicada quando há vínculo anterior e necessidade de restabelecer a comunicação entre as partes.
- C)O Ministério Público não tem atribuição para a realização de práticas restaurativas.
Errada, porque a Resolução CNMP 118/2014 prevê sim a atuação do Ministério Público em práticas restaurativas como parte da política de autocomposição.
- D)Não é possível a designação de audiência de conciliação ou mediação sobre direito indisponível.
Errada, porque a audiência de conciliação ou mediação pode envolver direito indisponível quando houver possibilidade de autocomposição sobre os direitos ou interesses transigíveis.
- E)A negociação é recomendada para as controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.
Certa, porque a Resolução CNMP 118/2014 recomenda a negociação para controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade.
Gabarito: E
No CPC, o processo civil moderno não vive só de sentença. Ele estimula a autocomposição, com conciliação e mediação, porque, muitas vezes, resolver o conflito com diálogo é mais útil do que empurrar a briga até o fim da fila. O art. 3º, §§ 2º e 3º, do CPC deixa isso bem claro: o Estado deve promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. E o art. 334 organiza a audiência de conciliação ou mediação, que é uma peça importante desse sistema. A Resolução CNMP n.º 118/2014 segue a mesma lógica dentro do Ministério Público, criando a Política Nacional de Incentivo à Autocomposição. Ela incentiva meios como negociação, mediação, conciliação e práticas restaurativas, inclusive em conflitos individuais e coletivos, quando isso ajudar a resolver o problema de forma adequada e eficiente. Por isso, o gabarito é a letra E. A resolução recomenda a negociação para controvérsias ou conflitos em que o Ministério Público possa atuar como parte na defesa de direitos e interesses da sociedade. Faz todo sentido: se o MP pode atuar diretamente na proteção de interesses coletivos, a negociação é um instrumento útil para construir solução consensual, especialmente quando há interesse público envolvido. Em resumo: a banca misturou conceitos para ver se você trocaria conciliação por mediação, ou acharia que o MP ficou de fora da autocomposição. Mas não ficou. O CPC e a Resolução 118 caminham na mesma direção: menos litígio automático, mais solução inteligente.