Julgue os próximos itens, em conformidade com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e as previsões legais pertinentes. I O prazo para ajuizamento da ação monitória em desfavor do emitente de nota promissória sem força executiva é quinquenal, contado do dia seguinte ao vencimento do título. II O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. III Não é possível propor, nos juizados especiais da fazenda pública, a execução de título executivo formado em ação coletiva que tramitou sob o rito ordinário, tampouco impor o rito sumaríssimo da Lei n.º 12.153/2009 ao juízo comum da execução. IV O interessado pode requerer ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal a quo que exclua da decisão de sobrestamento e inadmita o recurso especial ou o recurso extraordinário que tenha sido interposto intempestivamente, tendo o recorrente o prazo de cinco dias para manifestar-se sobre esse requerimento. Assinale a opção correta.
- A)Todos os itens estão errados.
Errada, porque os quatro itens estão de acordo com a legislação e com a orientação do STJ.
- B)Apenas um item está errado.
Errada, porque não há apenas um erro: todos os itens do enunciado estão corretos.
- C)Apenas dois itens estão errados.
Errada, porque não são dois itens errados; ao contrário, a assertiva inteira está correta.
- D)Apenas três itens estão errados.
Errada, porque não são três itens errados; nenhum dos itens apresentados está incorreto.
- E)Todos os itens estão certos.
Certa, porque os itens I, II, III e IV refletem a disciplina legal e o entendimento jurisprudencial aplicável.
Gabarito: E
A questão mistura quatro temas bem cobrados em procedimento especial e recursos. No item I, a ação monitória contra emitente de nota promissória sem força executiva segue a pretensão cambial em cinco anos, contados do dia seguinte ao vencimento, conforme a lógica da Súmula 504 do STJ e o prazo prescricional aplicável ao título. No item II, o ente público pode intervir incidentalmente na possessória entre particulares para alegar o que for necessário à defesa da posse ou da propriedade, inclusive domínio, nos termos do CPC, sem virar automaticamente parte principal do conflito. No item III, a jurisprudência admite a execução de título formado em ação coletiva no Juizado Especial da Fazenda Pública quando presentes os requisitos legais, e não faz sentido impor ao juízo comum da execução um rito típico do microssistema dos juizados. Já no item IV, o CPC autoriza o pedido ao presidente ou vice-presidente do tribunal de origem para excluir da decisão de sobrestamento e inadmitir recurso intempestivo, com prazo de cinco dias para manifestação da outra parte. Resultado: os quatro itens estão corretos, então o gabarito é E.