Assinale a opção que apresenta o princípio segundo o qual é vedado ao juiz de direito conferir a outrem as suas funções.
- A)princípio da territorialidade
Errada: territorialidade se relaciona aos limites territoriais da atuação jurisdicional, não à impossibilidade de delegar funções.
- B)princípio da investitura
Errada: investidura é a forma de ingresso e habilitação do juiz no cargo, não a vedação de transferência de suas funções.
- C)princípio da indelegabilidade
Certa: é o princípio que impede o juiz de conferir a outrem o exercício de suas funções jurisdicionais.
- D)princípio da funcionalidade
Errada: funcionalidade não é o nome do princípio que trata da impossibilidade de delegação da atividade do juiz.
- E)princípio da inevitabilidade
Errada: inevitabilidade significa que as partes devem se submeter à jurisdição, e não que o juiz não possa delegar suas funções.
Gabarito: C
A questão trata de um dos princípios clássicos ligados à função jurisdicional: o juiz exerce um poder estatal que não pode ser passado, por conta própria, para outra pessoa. Em outras palavras, quem foi investido na jurisdição deve atuar pessoalmente, dentro dos limites legais da sua competência. A ideia é simples: juiz não terceiriza jurisdição como quem repassa tarefa de escritório. Esse é o chamado princípio da indelegabilidade, segundo o qual é vedado ao magistrado conferir a outrem as suas funções jurisdicionais. A função de julgar é pessoal e institucionalmente atribuída ao órgão jurisdicional, e não pode ser livremente delegada a outro sujeito. A doutrina processual civil costuma destacar justamente isso ao estudar a atividade jurisdicional e a competência. Por isso, o gabarito é a letra C. As demais alternativas falam de temas que até conversam com processo civil, mas não traduzem essa vedação à delegação da função do juiz. Aqui o foco é a ideia de que a jurisdição não se transfere por vontade do magistrado, pois decorre da investidura e da lei, não de escolha pessoal. Se você lembrar de uma frase-chave, fica fácil: juiz exerce jurisdição, mas não pode repassá-la. Isso resume bem o princípio cobrado na questão.