Assinale a opção correta, considerados os dispositivos legais e o entendimento jurisprudencial acerca da ação civil pública.
- A)O objeto da ação civil pública consistirá em uma obrigação de fazer ou de não fazer, vedada a condenação em pecúnia.
Errada, porque a ação civil pública não se restringe a obrigação de fazer ou não fazer e também pode comportar condenação em pecúnia, conforme a Lei 7.347/1985.
- B)Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais mediante cominações, o qual terá eficácia de título executivo judicial.
Errada, porque o compromisso de ajustamento de conduta tem eficácia de título executivo extrajudicial, e não judicial.
- C)Poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando evitar dano, por exemplo, ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos.
Certa, porque a Lei 7.347/1985 autoriza ação cautelar para evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e a outros bens coletivos mencionados no enunciado.
- D)Entre os legitimados para propor a ação principal e a ação cautelar, inserem-se o Ministério Público, a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, os presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, as associações e as cooperativas constituídas há, pelo menos, um ano.
Errada, porque a legitimação ativa na ação civil pública não inclui presidentes do Senado e da Câmara nem cooperativas como regra legal.
- E)O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará facultativamente como custos legis.
Errada, porque o Ministério Público, quando não atua como parte, intervém obrigatoriamente como fiscal da ordem jurídica, e não apenas facultativamente.
Gabarito: C
A ação civil pública, prevista principalmente na Lei 7.347/1985, é uma ferramenta forte de tutela de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ela serve para proteger bens jurídicos que vão muito além de um interesse particular, como meio ambiente, consumidor, patrimônio público, honra e dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos. E aqui mora uma armadilha clássica: a ACP não se limita a obrigação de fazer ou não fazer, porque também pode envolver condenação em dinheiro, quando isso for adequado ao caso. Outro ponto importante é que a lei permite medida cautelar para evitar dano antes que ele aconteça. Ou seja, se houver risco concreto ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor e aos demais bens coletivos previstos na lei, cabe ação cautelar. Isso aparece expressamente no art. 4 da Lei 7.347/1985, então a alternativa C está correta. A banca CESPE gosta de trocar conceitos parecidos para ver se você escorrega no detalhe. Ela costuma misturar tutela inibitória, obrigação de fazer e compromisso de ajustamento, então vale decorar o básico: ACP pode ter pedido condenatório, mandamental ou inibitório, e o compromisso de ajustamento tem natureza de título executivo extrajudicial, não judicial. Resumo de prova: se a questão falar em prevenção de dano coletivo por ação cautelar, pense na Lei da ACP e no art. 4. Foi exatamente isso que a alternativa C descreveu.