Os juizados especiais cíveis têm competência para I processo e julgamento de ação de despejo para uso próprio. II processo e julgamento de ações possessórias sobre bens imóveis, independentemente de seu valor. III promover a execução de seus julgados. IV processo e julgamento de causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal, limitadas a quarenta vezes o salário mínimo. Estão certos apenas os itens
- A)I e III.
Correta, porque os itens I e III estão expressamente previstos na Lei 9.099/95.
- B)II e IV.
Errada, porque o item II depende de limite de valor e o item IV trata de matérias excluídas da competência dos Juizados.
- C)III e IV.
Errada, porque o item IV está incorreto ao incluir matérias que a lei exclui da competência do Juizado.
- D)I, II e III.
Errada, porque o item II está formulado de modo absoluto, sem o limite legal de valor.
- E)I, II e IV.
Errada, porque o item II está errado e o item IV também não pode integrar a competência dos Juizados.
Gabarito: A
Nos Juizados Especiais Cíveis, a lógica é simplificar e acelerar causas menores, sem virar um “mini-tribunal” para tudo. A Lei 9.099/95, no art. 3º, traz um rol de competências que inclui, por exemplo, as ações de despejo para uso próprio e a execução dos próprios julgados. Ou seja: o Juizado pode julgar a ação e depois fazer valer a sua própria decisão, o que combina com a ideia de celeridade. O item I está certo porque a ação de despejo para uso próprio está expressamente prevista no art. 3º, III, da Lei 9.099/95. Já o item III também está correto, pois o art. 3º, caput e inciso IV, autoriza a execução dos seus julgados, além da execução de título extrajudicial até o limite legal. Os itens II e IV estão errados. Em ações possessórias sobre imóvel, a competência do Juizado existe, mas depende do valor da causa, que não pode exceder 40 salários mínimos, então não é “independentemente de seu valor”. E as causas de natureza alimentar, falimentar e fiscal não entram na competência dos Juizados, por exclusão legal do art. 3º, §2º, da mesma lei. Por isso, somente os itens I e III estão certos, o que leva ao gabarito A. Em prova CESPE, fique atento: a banca adora trocar um requisito de valor por uma expressão ampla demais, para ver se você cai no atalho.