O STJ julgou incidente de assunção de competência por meio do qual fixou o entendimento de que seria da competência da justiça estadual o julgamento de determinada matéria. Em momento posterior, sob o argumento de que o acórdão prolatado no incidente havia sido descumprido por um juiz de primeiro grau, foi proposta reclamação junto ao STJ. Considerando a situação hipotética apresentada e a jurisprudência do STJ, assinale a opção correta.
- A)A reclamação não poderá ser conhecida, pois o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias é imprescindível à ação quando sua intenção for preservar a competência do tribunal.
Errada, porque o exaurimento das instâncias ordinárias não é requisito imprescindível para toda reclamação destinada a preservar a competência do tribunal.
- B)A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito resulta na perda de objeto da reclamação.
Errada, porque a sentença superveniente não gera, por si só, perda de objeto da reclamação quando a decisão reclamada versou sobre questão de mérito.
- C)A reclamação não poderá ser conhecida por ausência de cumprimento do requisito de exaurimento das instâncias ordinárias.
Errada, pois o STJ não exige exaurimento das instâncias ordinárias como condição geral para conhecer reclamação nessa hipótese.
- D)A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação.
Certa, porque a superveniência de sentença substitutiva não esvazia automaticamente a reclamação quando há alegação de descumprimento da tese fixada em IAC e a decisão reclamada tratou do mérito.
- E)A superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada resulta na perda de objeto da reclamação, pois diz respeito a questão preliminar ao mérito.
Errada, porque a simples existência de sentença posterior não leva necessariamente à perda de objeto da reclamação, ainda que a decisão reclamada tenha natureza interlocutória.
Gabarito: D
O incidente de assunção de competência (IAC), previsto no art. 947 do CPC, serve para o tribunal fixar uma tese jurídica em tema relevante, com grande repercussão social, sem repetição em vários processos. Quando o STJ firma entendimento em IAC, essa orientação deve ser observada pelos órgãos judiciais inferiores, e a reclamação pode ser usada para preservar a autoridade dessa decisão, nos termos do art. 988 do CPC e da jurisprudência do STJ. No caso da questão, a reclamação foi proposta porque um juiz de primeiro grau teria descumprido o acórdão do IAC. Aqui mora o pulo do gato: o STJ tem entendimento de que, se a decisão reclamada é interlocutória e depois vem sentença que a substitui, isso não apaga automaticamente o interesse na reclamação, quando o ato questionado tratou de matéria de mérito e o descumprimento da tese fixada continua produzindo efeitos. Em outras palavras, a sentença superveniente não faz a reclamação morrer por decreto só porque apareceu depois. Se o problema é a afronta à autoridade do precedente firmado no IAC, a análise da reclamação continua possível. Por isso, a opção D está correta: a superveniência de sentença substitutiva da decisão interlocutória reclamada que tenha tratado de questão de mérito não resulta na perda de objeto da reclamação. Já o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias não é uma trava universal para toda reclamação. Ele não pode ser usado de forma automática para barrar a medida quando o objetivo é preservar a competência ou a autoridade da decisão do tribunal, especialmente em hipóteses em que a própria jurisprudência reconhece a utilidade da reclamação para resguardar o precedente qualificado.