No que tange às regras processuais que disciplinam a atuação do Ministério Público, assinale a opção correta.
- A)Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público não possui legitimidade recursal.
Errada, porque o Ministério Público, quando atua como fiscal da ordem jurídica, possui legitimidade recursal nos casos previstos em lei e na sistemática do CPC.
- B)O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviço público.
Certa, pois o Ministério Público tem legitimidade ativa para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, inclusive quando ligados à prestação de serviço público.
- C)O Ministério Público não pode participar de processos como amicus curiae, em razão do princípio da independência funcional.
Errada, porque o Ministério Público pode, sim, participar como amicus curiae, quando a matéria tiver relevância e a intervenção for útil ao processo.
- D)A função de fiscal da ordem jurídica exercida pelo Ministério Público pode ser flexibilizada mediante convenção processual entre as partes.
Errada, porque a atuação do Ministério Público como fiscal da ordem jurídica decorre da lei e não pode ser afastada por convenção processual entre as partes.
- E)A participação da fazenda pública configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.
Errada, porque a simples presença da Fazenda Pública no processo não gera, por si só, intervenção obrigatória do Ministério Público.
Gabarito: B
O Ministério Público pode atuar no processo em duas grandes frentes: como parte, quando a lei lhe dá legitimidade para propor a ação, e como fiscal da ordem jurídica, quando entra para proteger o interesse público ou de incapazes. Nessa segunda função, ele não fica de enfeite: pode se manifestar e, em muitos casos, recorrer, conforme o CPC e a jurisprudência consolidada. No tema do consumo, a atuação do MP é bem relevante. A Lei da Ação Civil Pública e o CDC permitem sua legitimidade para defender direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores. E isso vale mesmo quando a lesão decorre da prestação de serviço público, porque o foco é a tutela coletiva do interesse dos consumidores, não a natureza privada ou pública do prestador. Por isso a alternativa correta é a B. Ela traduz exatamente essa legitimação extraordinária do MP na defesa coletiva do consumidor, que é uma das áreas mais cobradas em prova. O CESPE adora trocar a ordem dos conceitos para ver se você confunde a proteção coletiva com uma atuação limitada só a serviços privados. Em resumo: o MP pode atuar como autor em ações coletivas consumeristas, pode intervir como fiscal da ordem jurídica e, dependendo do caso, pode até entrar como amicus curiae. O que não dá é tentar reduzir sua atuação por regra inventada ou por convenção das partes.