Assinale a opção correta, de acordo com a legislação processual civil e os entendimentos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal.
- A)É inconstitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja residencial, seja comercial.
Errada: o STF considera constitucional a penhora do bem de família do fiador em contrato de locação, inclusive na locação comercial.
- B)A reforma da decisão que antecipa os efeitos da tutela final obriga o autor da ação a devolver os valores dos benefícios previdenciários ou assistenciais recebidos, o que pode ser feito por meio de desconto em valor que não exceda 30% da importância de eventual benefício que ainda lhe estiver sendo pago.
Certa: reformada a tutela antecipada, os valores recebidos devem ser devolvidos, admitindo-se desconto em benefício futuro dentro do limite legal de 30%.
- C)O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e a prescrição poderá ser suspensa uma única vez, pelo prazo máximo de seis meses.
Errada: a prescrição intercorrente no CPC não tem esse termo inicial nem esse regime de suspensão única por seis meses; o regramento correto está no art. 921 do CPC.
- D)Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime ou por maioria de votos, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, deverá condenar o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1% e 5% do valor atualizado da causa.
Errada: a multa do agravo interno exige votação unânime e não se aplica por maioria de votos; a hipótese também pressupõe manifesta inadmissibilidade ou improcedência.
- E)Admitido o incidente de resolução de demandas repetitivas no âmbito do tribunal de justiça, os pedidos de tutela de urgência relacionados aos processos suspensos devem ser formulados diretamente ao desembargador-relator do incidente.
Errada: nos processos suspensos pelo IRDR, o pedido de tutela de urgência não vai necessariamente ao relator do incidente, pois a regra do CPC direciona o pedido ao juízo do processo suspenso, salvo exceção legal.
Gabarito: B
A questão mistura pontos clássicos de recursos, execução e tutelas provisórias, do jeitinho que a CESPE gosta: uma afirmação parece técnica, mas troca um detalhe e tudo desanda. Aqui, o centro da cobrança está na tutela antecipada depois de reformada. Se a decisão que concedeu o benefício provisório cai, o STJ entende que os valores recebidos devem ser devolvidos, porque a tutela era provisória e o pagamento perdeu a base jurídica. Em matéria previdenciária e assistencial, a devolução pode ocorrer por desconto em parcelas futuras, respeitando o limite legal de 30%, conforme a disciplina de descontos em benefícios e a orientação jurisprudencial aplicável. Isso conversa com a lógica do CPC: quem obtém tutela provisória assume o risco de a decisão ser revista depois, inclusive com responsabilidade pelos prejuízos causados, na forma do art. 302 do CPC. No caso de verbas alimentares, a devolução não é tratada de forma “bruta”, mas com cautela e observância dos limites legais de desconto, para não transformar a correção da decisão em um novo problema social. As outras alternativas erram justamente por trocar o detalhe decisivo. A banca adora isso: muda o sujeito, o prazo, o destinatário do pedido ou a condição da multa, e a frase fica falsa. Então, nesta questão, a opção correta é a que reflete a devolução dos valores recebidos em razão de tutela depois reformada, com a possibilidade de desconto limitado em benefício futuro.