Acerca da tramitação de cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, assinale a opção correta.
- A)As cartas precatórias devem tramitar entre os órgãos do Poder Judiciário exclusivamente por meio eletrônico, sendo facultativo o uso desse meio nos casos de tramitação de cartas rogatórias e de ordem.
Errada: a tramitação eletrônica não é exclusiva das cartas precatórias, pois as cartas rogatórias e de ordem também seguem regras próprias de processamento eletrônico.
- B)No PJe, é obrigatória a comunicação da tramitação da carta precatória eletrônica ao usuário cadastrado.
Errada: no PJe, a comunicação ao usuário cadastrado sobre a tramitação da carta precatória eletrônica não é apresentada como obrigatória em termos absolutos nessa formulação.
- C)No PJe, é vedada a intimação do usuário quando do ato de expedição de carta rogatória.
Errada: não há vedação genérica à intimação do usuário no ato de expedição de carta rogatória; a afirmação é absoluta demais e não corresponde à disciplina do sistema.
- D)As cartas rogatórias e as de ordem devem tramitar em meio físico, sendo digitalizadas apenas as peças essenciais à compreensão dos atos realizados.
Errada: a regra não é de tramitação em meio físico, porque a lógica do PJe é justamente a tramitação eletrônica, com digitalização conforme a necessidade do procedimento.
- E)No PJe, havendo na localidade mais de uma vara do trabalho com a mesma competência territorial, as cartas precatórias e as de ordem recebidas serão distribuídas aleatoriamente pelo sistema.
Certa: havendo mais de uma vara com a mesma competência territorial na localidade, as cartas precatórias e de ordem recebidas devem ser distribuídas aleatoriamente pelo sistema.
Gabarito: E
Quando a prova fala em cartas precatórias, rogatórias e de ordem em meio eletrônico, ela está cobrando regras operacionais do PJe e da tramitação entre órgãos judiciais. A ideia central é simples: se a comunicação é eletrônica, o sistema não serve só para “enviar arquivo”, mas também para organizar o fluxo, dar ciência ao usuário e fazer a distribuição correta quando a carta chega no destino. No caso das cartas precatórias e de ordem recebidas no PJe, se houver na localidade mais de uma vara com a mesma competência territorial, a distribuição não pode ficar “no olho” do servidor nem cair sempre no mesmo juízo. A regra é a distribuição aleatória pelo sistema, justamente para preservar a impessoalidade e a igualdade na distribuição dos feitos. Isso é compatível com a lógica do art. 93, XV, da CF e com as normas administrativas do PJe. É por isso que a alternativa E está correta: ela reproduz a regra de distribuição automatizada das cartas recebidas quando há mais de uma vara competente na localidade. Em resumo, o sistema faz o trabalho chato e evita que a caneta humana vire GPS processual. As demais alternativas erram ao generalizar regras que não existem ou ao inverter o tratamento das cartas. Em especial, a tramitação eletrônica não é limitada apenas às cartas precatórias, e a gestão no PJe não proíbe, de modo geral, a intimação do usuário na expedição de carta rogatória. A disciplina costuma ser cobrada pela banca com foco literal nas normas do PJe e da Corregedoria, então vale decorar o funcionamento prático da distribuição e da comunicação dos atos.