A respeito de inquérito civil e da legitimidade na ação civil pública e na ação popular, julgue os seguintes itens. I De acordo com entendimento jurisprudencial do STF, pode ocorrer nulidade do inquérito civil por ausência de observância do princípio do contraditório, hipótese em que a nulidade se comunica à ação civil pública ajuizada com base no referido procedimento administrativo. II A legitimidade da Defensoria Pública para propor ação civil pública não se limita à atuação em nome dos carentes de recursos econômicos, abrangendo também outras formas de vulnerabilidade social, conforme a jurisprudência do STJ. III A Lei da Ação Popular permite o deslocamento de pessoa jurídica de direito público, apontada como ré na petição inicial, do polo passivo para o polo ativo da relação processual, caso essa medida se demonstre útil ao interesse público. Assinale a opção correta.
- A)Apenas o item I está certo.
Errada, porque o item I não está certo: o inquérito civil não exige contraditório pleno e, em regra, não gera nulidade por essa razão.
- B)Apenas o item II está certo.
Errada, porque o item II está certo e não é o único correto.
- C)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III também está certo, então não ficam corretos apenas I e III.
- D)Apenas os itens II e III estão certos.
Certa, porque os itens II e III estão corretos e o item I está errado.
- E)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item I está incorreto.
Gabarito: D
Aqui a prova mistura três ideias clássicas de tutela coletiva: inquérito civil, legitimidade da Defensoria e ação popular. O inquérito civil é um procedimento investigativo do Ministério Público, em regra sem contraditório pleno, porque ele não decide nada e serve para colher elementos antes da ação. Por isso, a jurisprudência não aceita nulidade do inquérito por falta de contraditório como regra geral, então o item I está errado. Já a Defensoria Pública não atua só para quem é pobre em sentido estritamente econômico. O STJ ampliou a leitura da legitimidade da instituição para alcançar situações de vulnerabilidade social, organizacional ou jurídica, desde que haja pertinência com sua função constitucional de promoção dos direitos dos necessitados. Então o item II está certo. Na ação popular, a lei permite uma solução bem pragmática: a pessoa jurídica apontada na petição inicial pode sair da posição de ré e ingressar ao lado do autor, quando isso for útil ao interesse público e não alterar substancialmente a lide. Isso está em sintonia com a Lei 4.717/1965, especialmente o art. 6º, e com a lógica de proteção do patrimônio público e da moralidade administrativa. Logo, o item III também está certo. Resultado: apenas os itens II e III estão corretos, o que torna a alternativa D a resposta certa.