Assinale a opção correta.
- A)A representação judicial de município pela Associação de Representação de Municípios somente poderá ocorrer em questões de interesse comum dos municípios associados e dependerá de autorização do respectivo chefe do Poder Executivo municipal, com indicação específica do direito ou da obrigação a ser objeto das medidas judiciais.
Certa: a representação judicial por associação de municípios exige interesse comum e autorização específica do chefe do Executivo municipal, com indicação do objeto.
- B)Os litisconsortes serão considerados litigantes distintos em suas relações com a parte adversa, exceto no litisconsórcio necessário, caso em que os atos e as omissões de um não prejudicarão os outros, mas os poderão beneficiar.
Errada: no litisconsórcio, os litigantes são considerados distintos em relação à parte adversa, e não há essa exceção invertida no litisconsórcio necessário.
- C)O juiz deverá julgar liminarmente improcedente o pedido que contrariar enunciado de súmula do tribunal de justiça que verse sobre interpretação e aplicação de norma infraconstitucional federal.
Errada: a improcedência liminar do pedido por súmula vale para súmula do STF ou do STJ, não para súmula de tribunal de justiça sobre norma federal.
- D)Quando houver continência e a ação contida tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação continente, será proferida sentença sem resolução de mérito, senão as ações serão necessariamente reunidas.
Errada: na continência, se a ação continente for proposta depois da contida, pode haver reunião; a regra foi invertida na assertiva.
- E)Não ocorrendo o julgamento de recurso extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal no prazo de um ano, contado do reconhecimento da repercussão geral, cessa, em todo o Brasil, a suspensão dos processos, que, nessa hipótese, voltam a tramitar normalmente.
Errada: a suspensão pode cessar após 1 ano sem julgamento, mas a regra admite prorrogação fundamentada, o que a assertiva omitiu.
Gabarito: A
Nesta questão, a banca cobrou um pacote clássico do CPC de 2015: representação processual, litisconsórcio, improcedência liminar, continência e repercussão geral. A ideia é simples, mas as frases vêm com um detalhe trocado aqui e outro ali para ver se voce escorrega na leitura apressada. A alternativa A está correta porque a representação judicial de município por associação de municípios só pode ocorrer quando houver interesse comum dos municípios associados e desde que exista autorização específica do chefe do Poder Executivo municipal, com indicação do direito ou da obrigação a ser discutido. É a lógica da atuação associativa com limites bem definidos, para evitar que uma entidade fale em nome do município como se tivesse carta branca. Em prova, quando aparecer associação representando ente público, desconfie e procure sempre esses filtros legais de autorização e delimitação do objeto. As demais alternativas trocam elementos do CPC por detalhes incompatíveis com a lei. O CESPE gosta muito dessa estratégia: pega uma regra verdadeira e troca o sujeito, a hipótese ou a consequência. Quem lê no automático cai fácil, porque a estrutura da frase parece muito convincente. Resumo de ouro: se a questão misturar associação, litisconsórcio, súmula, continência ou repercussão geral, voce deve conferir o artigo exato antes de marcar. Aqui, a alternativa certa é a que preserva os requisitos legais da representação judicial municipal.