Questão comentada de Direito Processual Civil

Tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) a respeito da reclamação constitucional, assinale a opção correta.

• A)É incabível a utilização da reclamação na hipótese de descumprimento de verbete de súmula sem efeito vinculante.

  Correta: o STF não admite reclamação para fazer valer súmula sem efeito vinculante, porque a reclamação nessa hipótese exige parâmetro vinculante ou hipótese legal específica.

• B)É cabível a reclamação com o objetivo de corrigir eventuais equívocos na aplicação da repercussão geral, à exceção de evidente decisão teratológica.

  Errada: o STF não admite reclamação para corrigir suposto erro na aplicação da repercussão geral, salvo situações excepcionais já admitidas pela própria jurisprudência, e a afirmação da alternativa está generalizando indevidamente.

• C)Será cabível a reclamação ainda que não haja aderência estrita entre o objeto do ato reclamado e o conteúdo do paradigma tido como violado.

  Errada: o cabimento da reclamação exige aderência estrita entre o ato reclamado e o paradigma apontado como violado, não bastando semelhança genérica.

• D)Tem-se admitido a utilização da reclamação com a finalidade de servir como sucedâneo recursal.

  Errada: a reclamação não pode ser usada como sucedâneo recursal, porque sua função é preservar competência e autoridade de decisões, não substituir recurso próprio.

• E)Admite-se a utilização da reclamação como substituto de ação rescisória.

  Errada: o STF não admite reclamação como substituto de ação rescisória, pois cada instrumento tem finalidade própria e não pode ser usado para contornar seus requisitos.