De acordo com norma expressamente estabelecida na legislação processual civil, a Defensoria Pública possui atribuição judicial de
- A)oficiar como fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse de terra rural.
Errada: fiscal da ordem jurídica em litígios coletivos pela posse de terra rural é função do Ministério Público, não da Defensoria Pública.
- B)propor, na condição de autora, ação de improbidade administrativa, caso constate ato ímprobo que prejudique hipossuficiente.
Errada: a Defensoria não tem atribuição para propor ação de improbidade administrativa como autora; essa iniciativa não decorre da sua função institucional.
- C)atuar como curadora especial de incapaz que não possua representante legal.
Certa: o CPC prevê a nomeação de curador especial ao incapaz sem representante legal, atribuição que pode ser exercida pela Defensoria Pública.
- D)representar pequenos municípios em ação de execução fiscal.
Errada: representar pequenos municípios em execução fiscal não é atribuição processual da Defensoria Pública, que atua em favor de necessitados, não como advocacia municipal.
- E)adiantar o pagamento de perícia que tenha requerido, caso haja valor disponível no fundo de custeio da instituição.
Errada: a Defensoria Pública não deve adiantar o pagamento da perícia quando o perito é escolhido pelo juiz ou quando há regra de gratuidade; a disciplina do custeio não cria esse dever nessa forma.
Gabarito: C
A Defensoria Pública tem várias funções institucionais, mas a pegadinha aqui é lembrar que nem toda atuação judicial dela é em favor de hipossuficiente como autora da ação. A lei dá à Defensoria atribuições bem específicas no processo civil, e uma delas é funcionar como curadora especial quando a parte precisa de defesa técnica e não tem representante legal, ou quando há conflito de interesses. É o famoso papel de "garantir que ninguém fique sem voz no processo". No CPC, a curadoria especial aparece, por exemplo, no art. 72, que prevê a nomeação de curador especial ao incapaz sem representante legal ou quando houver colisão de interesses entre o incapaz e seu representante. E a Defensoria Pública, em regra, exerce essa função quando lhe couber atuar no caso. Então, a alternativa C está correta porque descreve exatamente uma atribuição judicial expressamente prevista na legislação processual. As demais opções misturam atribuições de outros órgãos, criam poderes que a Defensoria não tem, ou tentam empurrar para ela encargos que a lei não impõe. Em prova CESPE, isso é bem típico: a banca pega uma função real da instituição e troca o sujeito, o objeto ou a consequência jurídica. Aqui, o caminho seguro é lembrar: curadoria especial de incapaz sem representante legal é atribuição clássica e expressa.