Em razão de demora injustificada de magistrado em praticar ato decisório em ação judicial de acordo com prazo determinado pela lei processual, foi apresentada representação, pela parte interessada, ao corregedor do tribunal. Após manifestação prévia do juiz representado, foi instaurado, pelo órgão competente, procedimento administrativo para apuração de responsabilidade, oportunidade em que, apesar de intimado eletronicamente para se manifestar, o juiz ficou inerte. Posteriormente, foi determinado que o magistrado praticasse, no processo judicial, em até dez dias, o ato que a ele foi incumbido. Em razão de nova inércia do juiz, os autos do processo judicial foram remetidos ao seu substituto legal para prolação de decisão. De acordo com a situação apresentada, é correto afirmar que
- A)o encaminhamento do processo para o substituto legal do magistrado é medida legítima que possui previsão no CPC.
Certa: o CPC, no art. 235, admite a remessa dos autos ao substituto legal do magistrado quando, após a provocação e a intimação para agir, ele permanece inerte.
- B)o procedimento instaurado para apuração de responsabilidade é nulo porque os prazos do magistrado, em processo judicial, são impróprios.
Errada: embora os prazos do juiz sejam, em regra, impróprios, isso não torna nulo o procedimento de apuração de responsabilidade previsto no CPC.
- C)o encaminhamento ao corregedor do tribunal foi equivocado porque, de acordo com o CPC, estamos diante de hipótese de competência exclusiva do Conselho Nacional de Justiça.
Errada: a representação não é matéria de competência exclusiva do CNJ, pois o CPC também admite a provocação da corregedoria do tribunal ou do órgão competente.
- D)embora possível a instauração de procedimento administrativo, ocorreu nulidade no momento em que foi feita a intimação do juiz na forma eletrônica, pois a lei veda essa modalidade de comunicação nessa hipótese.
Errada: a intimação eletrônica não é vedada nessa hipótese; ao contrário, a comunicação eletrônica é admitida no procedimento.
- E)a prática de ato judicial não pode ser determinada ao juiz, sob pena de nulidade, no processo judicial, por violação ao devido processo legal.
Errada: o CPC autoriza a determinação para que o magistrado pratique o ato no prazo fixado, sem violar o devido processo legal.
Gabarito: A
A questão cobra o artigo 235 do CPC, que trata exatamente da demora injustificada do magistrado em praticar ato processual. Se a parte perceber que o juiz passou do prazo legal, pode provocar a corregedoria do tribunal, do Conselho Nacional de Justiça ou, conforme o caso, do órgão competente. Ou seja: não existe exclusividade do CNJ aqui. O CPC ainda prevê que o juiz seja ouvido, depois possa ser intimado para cumprir o ato em prazo determinado, e, se continuar inerte, os autos podem ser remetidos ao substituto legal para que a decisão seja proferida. Isso é uma solução prática do sistema para evitar que o processo vire uma novela sem final.