No Juizado Especial da Fazenda Pública, a entidade ré deverá apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa
- A)no prazo fixado pelo juiz, em razão da complexidade.
Errada, porque a lei não vincula essa apresentação a um prazo fixado pelo juiz por complexidade, mas sim à instalação da audiência de conciliação.
- B)juntamente com a contestação.
Errada, porque a regra não exige que a documentação seja apresentada juntamente com a contestação; ela pode ser levada até a instalação da audiência.
- C)cinco dias após a intimação.
Errada, porque não existe esse prazo de cinco dias após a intimação como regra do Juizado Especial da Fazenda Pública.
- D)até a instalação da audiência de conciliação.
Certa, porque a Lei 12.153/2009 determina que a documentação de que disponha o réu seja apresentada até a instalação da audiência de conciliação.
Gabarito: D
No Juizado Especial da Fazenda Pública, a ideia é simplificar o processo e concentrar os atos em audiência, para ganhar tempo sem perder clareza. Por isso, a Lei 12.153/2009 prevê um rito mais enxuto: o réu é citado para a audiência de conciliação e, se quiser, já pode levar contestação e os documentos que tiver para explicar a causa. O ponto-chave da questão está na expressão legal: a documentação de que disponha deve ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação. Isso significa que a Fazenda Pública não fica presa a um prazo comum de contestação como no procedimento tradicional; a lógica aqui é concentrar a defesa no momento da audiência. Esse desenho aparece justamente para evitar aquela novela processual de sempre, com papel chegando em prestações e o processo se arrastando. No JEFaz, o legislador puxou a defesa para perto da audiência, tentando deixar o procedimento mais rápido e eficiente. Assim, o gabarito está correto porque reproduz a literalidade da Lei 12.153/2009: a documentação deve ser apresentada até a instalação da audiência de conciliação. Em prova de CESPE/CEBRASPE, vale muito decorar essa linha temporal, porque a banca adora trocar a audiência por prazo de contestação para ver se você escorrega.