Julgue os itens que se seguem, relativos à citação. I A citação será realizada preferencialmente por meio eletrônico e excepcionalmente por meio dos correios ou de oficial de justiça. II As empresas públicas possuem o dever de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. III As empresas privadas possuem a faculdade de manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assinale a opção correta.
- A)Apenas os itens I e II estão certos.
Certa, porque os itens I e II estão de acordo com o art. 246 do CPC, enquanto o item III erra ao tratar como facultativo o cadastro das empresas privadas.
- B)Apenas os itens I e III estão certos.
Errada, porque o item III não está certo: empresas privadas também têm dever de manter cadastro, e não mera faculdade.
- C)Apenas os itens II e III estão certos.
Errada, porque o item I também está correto, já que a citação hoje é preferencialmente eletrônica.
- D)Todos os itens estão certos.
Errada, porque o item III contradiz a regra legal que impõe cadastro obrigatório às empresas privadas.
Gabarito: A
A citação é o ato que chama o réu, o executado ou o interessado para participar do processo. Depois da reforma do CPC, a regra passou a ser a citação por meio eletrônico, porque o processo quer andar, e não passear. Se o meio eletrônico não for usado ou não funcionar, entram os meios tradicionais, como correio e oficial de justiça, entre outros previstos em lei. Isso faz o item I ficar correto na lógica do art. 246 do CPC. O ponto mais cobrado está no art. 246, especialmente após as alterações da Lei 14.195/2021: empresas públicas e privadas devem manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos para receber citações e intimações. Ou seja, não é uma faculdade para essas pessoas jurídicas, mas um dever legal. Por isso, o item II também está certo. Já o item III erra justamente na palavra que a banca adora testar: 'faculdade'. Para empresas privadas, o cadastro não é opcional em regra; a lei impõe o dever de manter o cadastro, com a finalidade de receber citações e intimações por meio eletrônico. Então a frase parece elegante, mas tropeça no detalhe jurídico que derruba a questão. Resultado: a alternativa correta é a A, porque os itens I e II estão de acordo com o CPC, e o item III contraria o regime legal das citações eletrônicas.