Suponha que o Estado do Rio de Janeiro tenha sido condenado em ação no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Nessa situação, de acordo com a Lei n.º 12.153/2009, após o trânsito em julgado, o cumprimento da decisão, nas obrigações de
- A)não fazer, ocorrerá mediante requisição judicial, sob pena de sequestro de numerário.
Errada, porque a hipótese de obrigação de não fazer não é cumprida por requisição judicial com sequestro de numerário; o cumprimento segue a lógica específica das obrigações de fazer ou não fazer no CPC, sem essa fórmula.
- B)pagar quantia certa, ocorrerá mediante precatório, independentemente do valor.
Errada, porque no Juizado Especial da Fazenda Pública não há precatório para pagamento de quantia certa, já que a Lei n.º 12.153/2009 afasta esse regime.
- C)fazer, ocorrerá mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa.
Errada, porque a lei não diz que a obrigação de fazer será cumprida por ofício do juiz à autoridade citada para a causa nessa redação; a alternativa mistura o procedimento e desloca a forma de cumprimento.
- D)pagar quantia certa, ocorrerá mediante ofício do juiz ao órgão da fazenda pública.
Certa, porque a Lei n.º 12.153/2009 prevê que, na obrigação de pagar quantia certa, o cumprimento ocorre por ofício do juiz ao órgão da Fazenda Pública, sem precatório.
- E)entrega de coisa certa, ocorrerá mediante requisição judicial.
Errada, porque a entrega de coisa certa não é satisfeita por requisição judicial nesse microssistema; a alternativa usa a técnica de pagamento em hipótese inadequada.
Gabarito: D
No Juizado Especial da Fazenda Pública, a lógica é acelerar a vida do jurisdicionado e evitar a via mais lenta do rito comum. Por isso, a Lei n.º 12.153/2009 prevê tratamento especial para o cumprimento de sentença contra Estado, Município e suas autarquias e fundações: não é a mesma dinâmica do CPC “tradicional”. Quando a condenação é em obrigação de pagar quantia certa, não se expede precatório, mesmo que o ente público seja a Fazenda Pública. A lei manda que o pagamento seja feito por requisição do juiz ao órgão da Fazenda Pública, após o trânsito em julgado, observando o prazo legal de 60 dias. Esse é exatamente o ponto cobrado na questão. A base está no art. 13 da Lei n.º 12.153/2009, que afasta o regime do precatório para esse microssistema. Então, em vez de falar em precatório, a prova quer que você lembre da requisição judicial/ofício ao setor competente da Fazenda Pública. É a cara do CESPE: trocar um detalhe e ver se você cai na confusão. Por isso, a alternativa D está correta. Ela reproduz a ideia central do dispositivo legal: obrigação de pagar quantia certa no Juizado Especial da Fazenda Pública se cumpre por ofício do juiz ao órgão fazendário, sem precatório.