A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
- A)ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
Errada: hipossuficiência econômica não cria exceção à coisa julgada na ação condenatória.
- B)ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
Certa: na ação popular, a improcedência por deficiência probatória é exceção legal à coisa julgada material.
- C)mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
Errada: a procedência do mandado de segurança coletivo não afasta a coisa julgada; a hipótese não corresponde à exceção legal cobrada.
- D)ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
Errada: a ação civil pública segue regras próprias, mas a alternativa generaliza e não traz a exceção específica prevista para ação popular.
- E)ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.
Errada: a ação declaratória sobre falsidade documental tem disciplina própria, mas não é a exceção clássica à imutabilidade da sentença indicada no enunciado.
Gabarito: B
A regra geral é simples: depois do trânsito em julgado, a sentença de mérito fica protegida pela coisa julgada, isto é, vira uma decisão estável e não pode ser rediscutida entre as mesmas partes, salvo exceções legais. É o famoso “acabou a novela”, pelo menos em tese. Mas o Direito adora uma ressalva bem colocada. Na ação popular, a Lei 4.717/1965 traz uma exceção importante: se a improcedência do pedido acontecer por deficiência de prova, a sentença não faz coisa julgada material plena. Em outras palavras, não se impede que outra ação popular seja proposta com novas provas sobre o mesmo fato. Isso está no art. 18 da Lei da Ação Popular, e a lógica é proteger o interesse público. Se a ação foi barrada porque faltou prova, o sistema não quer transformar uma falha probatória em blindagem definitiva para o ato lesivo. Por isso o gabarito é a letra B. A banca cobra justamente essa exceção clássica: na ação popular, a improcedência por insuficiência de prova não gera a mesma imutabilidade típica da coisa julgada material.