Em julgamento em que examinou a constitucionalidade de determinado ato normativo da administração pública, o Poder Judiciário considerou que “As atividades do Estado estão sujeitas à observância de preceitos fundamentais de natureza constitucional que, encontrando fundamento teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos e as condutas desarrazoadas do poder público”. Ao tratar do abuso de poder estatal, sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade, o trecho apresentado na situação hipotética precedente contém fundamento embasado no aspecto substancial do princípio do(a)
- A)devido processo legal.
Correta, porque o texto descreve o aspecto substancial do devido processo legal, ligado à proporcionalidade e à razoabilidade.
- B)juiz natural.
Errada, pois juiz natural trata da garantia de julgamento por autoridade competente, e não do controle de excesso estatal.
- C)ampla defesa.
Errada, porque ampla defesa se refere à possibilidade de contestar e produzir provas no processo, não à vedação de condutas desarrazoadas.
- D)contraditório.
Errada, pois contraditório garante ciência e oportunidade de प्रतिक्रिया/manifestação, não o exame de proporcionalidade do ato estatal.
- E)inércia.
Errada, porque inércia da jurisdição significa que o Judiciário só atua mediante provocação, sem relação com o conteúdo substancial descrito.
Gabarito: A
O ponto central da questão é lembrar que o princípio do devido processo legal tem duas faces: a formal e a substancial. A formal protege o rito, garantindo que o processo siga regras, prazos e oportunidades de manifestação. Já a substancial funciona como freio ao excesso estatal, exigindo razoabilidade e proporcionalidade nas atuações do poder público. Quando o enunciado fala em "vedar excessos e condutas desarrazoadas do poder público", ele está exatamente descrevendo o conteúdo material do devido processo legal. Em outras palavras, não basta o Estado agir de qualquer jeito e depois dizer que seguiu um procedimento; ele precisa agir com equilíbrio, sem arbitrariedade. Na doutrina e na jurisprudência, esse entendimento é clássico: o devido processo legal, previsto no art. 5º, LIV, da Constituição, não se limita ao processo judicial. Ele também serve como parâmetro de controle da atuação estatal em geral, especialmente quando se examina a compatibilidade de atos normativos ou administrativos com a Constituição. Por isso, o gabarito é a letra A. A frase do enunciado praticamente traduz o aspecto substancial do devido processo legal, muito associado à proporcionalidade e à razoabilidade. É aquele tipo de questão em que a banca troca o nome da teoria por uma descrição elegante para ver se você cai na armadilha.