No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.
- A)Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.
Errada: o pedido de limitação de litisconsórcio multitudinário interrompe o prazo para resposta, nos termos do art. 113, §2º, do CPC, e não gera suspensão.
- B)O denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário.
Certa: o art. 191 do CPC prevê que o calendário processual, uma vez validamente fixado, vincula as partes e o juiz, dispensando intimação para os atos e prazos nele previstos.
- C)O ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.
Errada: o ato praticado antes do início do prazo não é inexistente; o CPC considera o ato tempestivo (art. 218, §4º).
- D)A prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.
Errada: a prerrogativa do prazo em dobro da Fazenda Pública não se aplica automaticamente ao controle concentrado de constitucionalidade, conforme entendimento do STF.
- E)Se o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial.
Errada: a disciplina legal sobre prorrogação do vencimento depende do tipo de alteração no expediente forense, e a simples formulação apresentada na alternativa não autoriza essa conclusão.
Gabarito: B
Nos prazos processuais, o CPC trata de algumas situações bem cobradas em prova: suspensão, interrupção, calendário processual e prorrogação por problema no expediente. A ideia é simples: prazo não é para virar pegadinha de relógio, mas também não pode surpreender a parte sem regra clara. A alternativa correta é a B porque o calendário processual, previsto no art. 191 do CPC, pode ser fixado de comum acordo entre juiz e partes. Uma vez estabelecido de forma legítima, ele vincula todos os sujeitos do processo e dispensa intimação posterior para cada ato ou prazo nele previsto. É a lógica do "combinado não sai caro" aplicada ao processo. Vale lembrar que o CPC também diz, no art. 218, §4º, que o ato processual praticado antes do termo inicial é considerado tempestivo, e não inexistente. Além disso, o pedido de limitação de litisconsórcio multitudinário, no art. 113, §2º, interrompe o prazo para resposta, não suspende. Já a regra do prazo em dobro da Fazenda Pública não se estende, por simples analogia, ao controle concentrado de constitucionalidade, segundo a jurisprudência do STF. Por fim, se houver alteração no expediente forense, a prorrogação do prazo depende da hipótese legal específica. Então, nesta questão, a banca testou se você sabia que o calendário processual é um mecanismo de autocontenção do procedimento, com força vinculante e sem necessidade de nova intimação.