De acordo com as regras previstas no direito processual civil para a fazenda pública, o Ministério Público, a Defensoria Pública e o Poder Judiciário, julgue os próximos itens. I A fazenda pública está dispensada, em qualquer hipótese, de adiantar valor referente a despesa com prova pericial que tenha requerido. II Ao atuar como fiscal da ordem jurídica, o Ministério Público pode, entre outras medidas processuais, produzir provas, alegar incompetência relativa e interpor recurso. III De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é legítima a intervenção da Defensoria Pública para atuar em nome próprio como custus vulnerabilis, quando no julgamento de causa repetitiva existir a possibilidade de formação de precedente favorável a grupo de vulneráveis e a direitos humanos. IV O Poder Judiciário deve manter equipamentos à disposição dos interessados para a prática de ato processual eletrônico; caso tais equipamentos não sejam disponibilizados, será admitida a prática de ato processual por meio não eletrônico. Estão corretos apenas os itens
- A)I e II.
Errada, porque o item I é falso e o item II é verdadeiro, então não formam a combinação correta.
- B)I e IV.
Errada, porque o item I não está correto em termos absolutos, apesar de o item IV estar certo.
- C)II e III.
Errada, porque o item II e o item III estão corretos, mas o item I não está.
- D)I, III e IV.
Errada, porque o item I é incorreto, mesmo com os itens III e IV estando certos.
- E)II, III e IV.
Certa, pois os itens II, III e IV estão corretos e o item I está errado.
Gabarito: E
A questão mistura quatro temas que o CPC e a jurisprudência tratam com bastante carinho: despesas processuais, atuação do Ministério Público, intervenção da Defensoria e processo eletrônico. O ponto-chave é lembrar que, quando a Fazenda Pública pede prova pericial, ela não ganha uma imunidade absoluta para nunca adiantar nada. O regime legal tem regras próprias e exceções, então a palavra "em qualquer hipótese" costuma denunciar exagero de prova de concurso. Já o Ministério Público, quando atua como fiscal da ordem jurídica, não fica de mãos atadas. O CPC e a lógica da sua intervenção permitem requerer e produzir provas, suscitar questões processuais relevantes e recorrer, inclusive quando houver interesse jurídico protegido pela sua atuação. A jurisprudência também admite a atuação institucional ampla, desde que dentro do papel de custus legis. A Defensoria Pública também tem um campo bem ativo. O STJ reconhece a possibilidade de atuar como custus vulnerabilis, em nome próprio, especialmente em causas repetitivas com potencial de formar precedente relevante para grupos vulneráveis e para a tutela de direitos humanos. Isso reforça a função democrática da instituição, que vai além da defesa individual clássica. Por fim, no processo eletrônico, o Judiciário deve manter à disposição dos interessados equipamentos para a prática dos atos. Se isso não ocorrer, o sistema não pode virar uma armadilha tecnológica: a lei admite a prática do ato por meio não eletrônico. Por isso, o conjunto correto é II, III e IV, e o item I é o que escorrega por exagerar na afirmação.