Questão comentada de Direito Processual Civil

De acordo com a Lei Federal n.º 12.153/2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, assinale a alternativa correta:

• A)É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 50 (cinquenta) salários mínimos.

  Errada: o limite é de 60 salários mínimos, não 50.

• B)Se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas.

  Errada: causas sobre bens imóveis dos entes e de suas autarquias/fundações são excluídas.

• C)O juiz poderá, a requerimento das partes, exclusivamente, deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo em trâmite nos juizados especiais, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

  Errada: providências cautelares e antecipatórias podem ser deferidas de ofício ou a requerimento, não exclusivamente a pedido das partes.

• D)Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados pelos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, podendo ser instalados Juizados Especiais Adjuntos, cabendo ao Tribunal designar a Vara onde funcionarão.

  Correta: corresponde à regra de instalação e juizados adjuntos da Lei 12.153/2009.

• E)Haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 40 (quarenta) dias.

  Errada: não há prazo diferenciado para pessoas jurídicas de direito público nos juizados, e a antecedência da citação não é de 40 dias.