Acerca dos recursos extraordinários, de acordo com o Código de Processo Civil e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analise as assertivas a seguir. I – O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo. II – É admissível o recurso extraordinário, mesmo quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. III – Na hipótese de interposição conjunta de recurso extraordinário e recurso especial, se o relator do recurso especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo Tribunal Federal, cabendo, desta decisão, o recurso de agravo interno. IV – Realizado o juízo de admissibilidade e, se positivo, o feito será remetido ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. Está correto o que se afirma em:
- A)I e II, apenas.
Errada: II contraria a Súmula 283 do STF.
- B)II e III, apenas.
Errada: II é falsa e III também é problemática quanto à recorribilidade.
- C)II, III e IV, apenas.
Errada: II e III não estão corretas.
- D)III e IV, apenas.
Errada: III é falsa, embora IV seja correta.
- E)I e IV, apenas.
Correta: I e IV refletem o CPC; II viola a Súmula 283 e III erra ao admitir agravo interno.
Gabarito: E
No CPC, o efeito suspensivo ao RE ou REsp pode ser pedido ao tribunal superior entre a admissão e a distribuição. Também há regras de filtragem: após admissibilidade positiva, o recurso só é remetido em hipóteses como inexistência de submissão a repetitivos/repercussão geral, seleção como representativo ou rejeição da retratação. A Súmula 283 do STF impede RE que não ataca todos os fundamentos suficientes.