Segundo a Lei nº 12.153 de 2009, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a alternativa incorreta.
- A)É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 30 (trinta) salários mínimos.
Incorreta: o limite legal é de 60 salários mínimos, não 30.
- B)No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.
Correta, portanto não é a incorreta: a competência é absoluta no foro onde instalado o Juizado.
- C)O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Correta, portanto não é a incorreta: integra o sistema dos Juizados Especiais estaduais.
- D)O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.
Correta, portanto não é a incorreta: o juiz pode deferir medidas cautelares e antecipatórias.
- E)O cumprimento do acordo ou da sentença, com trânsito em julgado, que imponham obrigação de fazer, não fazer ou entrega de coisa certa, será efetuado mediante ofício do juiz à autoridade citada para a causa, com cópia da sentença ou do acordo.
Correta, portanto não é a incorreta: obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa é cumprida por ofício à autoridade.
Gabarito: A
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública julgam causas de interesse dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios até 60 salários mínimos. No foro em que estiverem instalados, sua competência é absoluta, observadas as exclusões legais.