Assinale a alternativa correta considerando os termos da Lei n.º 12.153/09, que dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
- A)As ações de mandado de segurança se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações de desapropriação não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Errada. Mandado de segurança não se inclui na competência do Juizado.
- B)As ações de desapropriação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Errada. Desapropriação também está excluída.
- C)Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública as ações de mandado de segurança e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos.
Certa. Mandado de segurança e demandas difusas ou coletivas são excluídos.
- D)As ações populares se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, já as ações por improbidade administrativa não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Errada. Ação popular não se inclui na competência do Juizado.
- E)As ações de divisão e demarcação se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.
Errada. Divisão e demarcação também são excluídas.
Gabarito: C
A Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública exclui da competência causas como mandado de segurança, desapropriação, divisão e demarcação, ação popular, improbidade e demandas sobre direitos difusos ou coletivos.