Questão comentada de Direito Processual Civil

O agravo interno é o recurso cabível ao órgão colegiado contra decisão proferida por relator. Sobre o tema, é CORRETO o que se afirma em:

• A)As regras de processamento do agravo interno são previstas no Código de Processo Civil, apenas.

  Errada. O processamento também observa o regimento interno do tribunal.

• B)Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

  Certa. A multa de um a cinco por cento é prevista para essa hipótese.

• C)O beneficiário de gratuidade da justiça está isento do pagamento da multa pela interposição de agravo interno declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.

  Errada. Gratuidade não isenta definitivamente da multa; altera o momento de pagamento.

• D)Nos casos em que o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, a interposição de qualquer outro recurso fica condicionada ao depósito prévio da multa fixada, o que também se aplica à Fazenda Pública.

  Errada. Fazenda Pública e beneficiário da gratuidade não se submetem ao depósito prévio da mesma forma.

• E)O relator poderá se limitar à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno quando for manifestamente inadmissível.

  Errada. É vedada a mera reprodução dos fundamentos da decisão agravada.