Sobre o mandado de segurança é INCORRETO afirmar:
- A)não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
Correta: mandado de segurança não é meio de controle de lei em tese.
- B)concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.
Correta: efeitos patrimoniais pretéritos devem ser buscados pela via própria.
- C)são admissíveis embargos infringentes contra decisão do supremo tribunal federal em mandado de segurança.
Incorreta e é o gabarito: não cabem embargos infringentes em mandado de segurança.
- D)denegado o mandado de segurança, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária de mérito.
Correta: denegada a segurança, a liminar perde eficácia com efeitos retroativos.
- E)pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança.
Correta: pedido de reconsideração administrativa não interrompe o prazo decadencial do mandado de segurança.
Gabarito: C
No mandado de segurança não cabem embargos infringentes, conforme disciplina legal e orientação consolidada. As demais alternativas reproduzem entendimentos clássicos: não cabe contra lei em tese, efeitos patrimoniais pretéritos exigem via própria e reconsideração administrativa não interrompe prazo.