Questão comentada de Direito Processual Civil

Acerca dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, assinale a opção CORRETA:

• A)é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 40 (quarenta) salários mínimos.

  Incorreta: o teto é de sessenta salários mínimos, não quarenta.

• B)as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos, observado o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública.

  Incorreta: mandado de segurança, desapropriação, ação popular, improbidade, execução fiscal e direitos coletivos são excluídos.

• C)tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo máximo de 60 (sessenta) dias úteis, contado da entrega da requisição do juiz à autoridade citada para a causa, independentemente de precatório, na hipótese do § 3.º do art. 100 da Constituição Federal; ou mediante precatório, caso o montante da condenação exceda o valor definido como obrigação de pequeno valor.

  Incorreta: o prazo legal de pagamento não é contado em dias úteis nessa formulação.

• D)nas causas de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública não haverá reexame necessário.

  Correta: não há reexame necessário no Juizado da Fazenda Pública.

• E)no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é relativa.

  Incorreta: a competência é absoluta onde instalado o juizado.