Considerando o regime do Código de Processo Civil no que interessa à Fazenda Pública, avalie as seguintes assertivas: “I – Não se sujeita a reexame necessário a sentença de procedência de ação monitória proposta em face da Fazenda Pública, caso não apresentados embargos à ação monitória”. “II - Quando o pagamento de perícia for de responsabilidade de beneficiário de gratuidade da justiça, o juiz, após o trânsito em julgado da decisão final, oficiará a Fazenda Pública para que promova, contra quem tiver sido condenado ao pagamento das despesas processuais, a execução dos valores gastos com a perícia particular ou com a utilização de servidor público ou da estrutura de órgão público, observando-se as normas aplicáveis caso o responsável pelo pagamento das despesas seja beneficiário de gratuidade da justiça”. “III – As despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido”. “IV – Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, inclusive se tiver havido impugnação julgada improcedente”. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Incorreta: os itens I e IV estão errados.
- B)I, II e III, apenas.
Incorreta: o item I está errado porque a monitória sem embargos contra a Fazenda sujeita-se ao reexame.
- C)II e III, apenas.
Correta: apenas os itens II e III estão corretos.
- D)I e III, apenas.
Incorreta: o item I é falso.
- E)I, III e IV, apenas.
Incorreta: o item IV é falso, pois impugnação improcedente pode gerar honorários.
Gabarito: C
Em ação monitória contra a Fazenda Pública, a ausência de embargos atrai remessa necessária. As despesas de atos requeridos por Fazenda, Ministério Público ou Defensoria são pagas ao final pelo vencido, e a perícia custeada por gratuidade segue o procedimento de ressarcimento previsto no CPC. Honorários em cumprimento contra a Fazenda só são afastados se não houver impugnação e se houver precatório.