Roberta ajuizou ação pelo procedimento comum contra o Município de São Paulo, na qualidade de professora pública municipal, requerendo o pagamento de uma verba remuneratória que não havia recebido, em contrariedade à Constituição. Após a citação do Município e regular curso do processo, o juiz condenou o réu ao pagamento da verba remuneratória e, em seguida, o cartório da serventia do juízo procedeu à intimação eletrônica das partes com o teor da sentença. A respeito do fato hipotético descrito acima, assinale a alternativa correta.
- A)O Município de São Paulo poderá opor embargos de declaração no prazo de 5 (cinco) dias úteis, caso tenha indícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na sentença, contando a partir do primeiro dia útil que seguir ao da publicação.
Incorreta. O prazo de embargos de declaração da Fazenda Pública é contado em dobro.
- B)O Município de São Paulo terá um prazo de 30 dias úteis para apresentar eventual recurso de apelação, contando a partir da intimação.
Correta. A apelação terá prazo de 30 dias úteis para o Município.
- C)O Município de São Paulo poderá alegar nulidade da intimação, tento em vista que ocorreu por meio eletrônico e não de maneira pessoal, através de carga ou remessa, como previsto em Lei.
Incorreta. A intimação eletrônica é forma válida de intimação pessoal do ente público.
- D)Será considerado intempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.
Incorreta. Ato praticado antes do termo inicial do prazo é tempestivo.
- E)Nenhuma das alternativas está correta.
Incorreta. A alternativa B está correta.
Gabarito: B
Municípios têm prazo em dobro para manifestações processuais, salvo prazo próprio. Assim, a apelação de 15 dias passa a 30 dias úteis, e a intimação pessoal pode ocorrer por meio eletrônico.