Questão comentada de Direito Processual Civil

Sobre o procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente, previsto nos artigos 303 e 304 do Código de Processo Civil, é CORRETO o que se afirma em:

• A)Concedida a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias.

  Errada. O prazo para aditamento não é improrrogável; pode haver prazo maior fixado pelo juiz.

• B)Caso entenda que não há elementos para a concessão de tutela antecipada, o órgão jurisdicional determinará a emenda da petição inicial em até 15 (quinze) dias, sob pena de ser indeferida e de o processo ser extinto sem resolução de mérito.

  Errada. A emenda, se ausentes elementos para concessão, é em cinco dias.

• C)Torna-se estável a tutela antecipada concedida se da decisão que a conceder não for interposto o respectivo recurso, não sendo possível que qualquer das partes demande a outra com o intuito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada.

  Errada. A estabilização não impede ação revisional própria.

• D)Qualquer das partes poderá requerer o desarquivamento dos autos em que foi concedida a medida, para instruir a petição inicial da ação ajuizada com a finalidade de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada, prevento o juízo que a concedeu.

  Certa. O desarquivamento e a prevenção do juízo estão previstos no CPC.

• E)O direito de rever, reformar ou invalidar a tutela antecipada estabilizada poderá ser exercido por meio de ação ajuizada com essa finalidade, no prazo de 5 (cinco) anos contados da ciência da decisão que extinguiu o processo.

  Errada. O prazo para rever, reformar ou invalidar é de dois anos, não cinco.