Sobre a AÇÃO RESCISÓRIA assinale a alternativa correta:
- A)Não há previsão, vez que decisões de mérito transitadas em julgado não podem ser rescindidas.
Errada. Decisões de mérito transitadas em julgado podem ser rescindidas nos casos legais.
- B)Está prevista somente para as hipóteses contidas expressamente na lei, em rol taxativo.
Certa. As hipóteses de rescisória são taxativas.
- C)O terceiro juridicamente interessado não tem legitimidade para propor ação rescisória.
Errada. Terceiro juridicamente interessado tem legitimidade para propor rescisória.
- D)É vedado cumular pedido de novo Julgamento na rescisória, impondo-se a devolução da lide ao juízo de origem, para nova decisão.
Errada. Pode haver cumulação do pedido rescindente com novo julgamento, quando cabível.
- E)O direito à rescisão se extingue em 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da última decisão proferida em juízo.
Errada. O prazo geral é de dois anos, não cinco.
Gabarito: B
A ação rescisória é cabível apenas nas hipóteses expressamente previstas em lei, em rol taxativo. Ela pode desconstituir decisão de mérito transitada em julgado dentro do prazo decadencial legal.