Considerando o quanto previsto pelo Código de Processo Civil para o regime da Reclamação, avalie as seguintes assertivas: “I - A Reclamação é cabível contra decisão judicial visando a garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em extraordinário julgamento ou especial de recursos repetitivos, independentemente se esgotadas as instâncias ordinárias”. “II - A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação”. “III – Ao despachar a reclamação, o relator, se necessário, ordenará a suspensão do processo ou do ato impugnado para evitar dano irreparável, e determinará a citação da autoridade a quem for imputada a prática do ato impugnado, que terá prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a sua contestação”. “IV – É inadmissível a reclamação proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada”. Está CORRETO o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Incorreta: os itens I e III estão errados.
- B)IV, apenas.
Incorreta: o item II também está correto.
- C)I e III, apenas.
Incorreta: o item I está errado e o item III também.
- D)II e IV, apenas.
Correta: os itens II e IV reproduzem regras do CPC.
- E)III, apenas.
Incorreta: o item III troca autoridade informante por beneficiário citado e erra o regime.
Gabarito: D
A reclamação para observância de repetitivo ou repercussão geral exige esgotamento das instâncias ordinárias. A inadmissibilidade ou julgamento do recurso contra a decisão reclamada não prejudica a reclamação, e a reclamação é inadmissível após o trânsito em julgado da decisão reclamada.