Acerca da ação civil pública, considere as seguintes assertivas: I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS. II – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares. III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço público. IV – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT. Está correto o que se afirma em:
- A)I, II, III e IV.
Errada. Os itens III e IV são falsos.
- B)I, II e III, apenas.
Errada. O item III é falso por excluir serviço público.
- C)I, II e IV, apenas.
Errada. O item IV é falso, pois há legitimidade do MP em DPVAT quando presente interesse social.
- D)I e II, apenas.
Certa. Apenas I e II estão corretos.
- E)I, III e IV, apenas.
Errada. III e IV são falsos.
Gabarito: D
O Ministério Público tem legitimidade para ACP em defesa de direitos sociais ligados ao FGTS e contra reajustes ilegais de mensalidades escolares. Também pode atuar em direitos de consumidores ligados a serviço público e em interesses socialmente relevantes de beneficiários do DPVAT.